O governo federal brasileiro deu um passo concreto na regulamentação da inteligência artificial dentro do setor público. O Ministério da Gestão publicou a portaria nº 3.485/2026, que institui uma política de governança para o uso de IA na administração pública federal — com princípios obrigatórios, restrições claras e um programa de capacitação para servidores. A norma entra em vigor em 60 dias.
Por que a regulamentação era necessária
A ausência de diretrizes específicas para o uso de IA no setor público gerava um cenário de incerteza crescente: ferramentas de inteligência artificial passaram a ser usadas por diferentes órgãos de forma descentralizada e sem padronização, sem garantias sobre proteção de dados, responsabilização por erros automatizados ou transparência para os cidadãos afetados por decisões geradas com apoio dessas tecnologias.
A portaria responde a esse vácuo com um conjunto de regras que valem tanto para o Ministério da Gestão quanto para os órgãos que utilizam serviços compartilhados do governo federal, como o ColaboraGov — a plataforma de soluções digitais integradas do governo.
O que a portaria determina
A política estabelece um conjunto de princípios que devem orientar toda e qualquer aplicação de IA no setor público federal: supervisão humana obrigatória, proteção de dados pessoais, segurança da informação e soberania digital. Na prática, isso significa que decisões automatizadas precisam de controle e responsabilização humanos identificáveis — não é possível delegar integralmente ao algoritmo.
Um ponto de destaque é a exigência de identificação de conteúdos produzidos com apoio de inteligência artificial. Qualquer material gerado ou assistido por IA dentro da administração pública deverá ser sinalizado como tal, ampliando a transparência tanto internamente quanto perante a sociedade.
Para o uso de IA generativa — como assistentes de texto, geradores de documentos e ferramentas similares —, a norma é direta: o uso fica restrito a informações públicas. Fica expressamente proibido o compartilhamento de dados sigilosos ou pessoais com essas ferramentas, salvo em situações previamente autorizadas após análise de risco. Os servidores também ficam obrigados a reportar quaisquer incidentes de segurança relacionados ao uso de IA.
Capacitação como pilar estrutural
A portaria não se limita a proibir e restringir. Um dos eixos centrais da política é a formação dos servidores públicos. O Ministério da Gestão prevê a criação de um programa contínuo de capacitação em inteligência artificial, com trilhas distintas voltadas a diferentes perfis: usuários, gestores e desenvolvedores — cada grupo com um percurso adaptado ao seu papel e ao nível de exposição às ferramentas.
O conteúdo das trilhas vai desde conceitos básicos de IA até temas mais complexos, como governança algorítmica, avaliação de riscos e uso ético da tecnologia. A proposta é alinhar o setor público às práticas já adotadas pelo mercado privado e por governos de outros países que avançaram mais cedo na regulamentação do tema.
O que vem a seguir
A portaria ainda será acompanhada de uma estrutura de governança complementar: segundo informações apuradas pela Exame, uma segunda norma deve criar um comitê específico para supervisionar a implementação da política e garantir que os sistemas de IA em uso pelo governo sigam critérios proporcionais ao nível de risco que representam.
O Brasil se junta assim a um movimento global de regulamentação do uso de IA por governos. Com a norma em vigor, o desafio agora será a implementação efetiva: transformar princípios em práticas dentro de uma máquina pública que opera com centenas de órgãos, sistemas e culturas institucionais distintas — tudo isso em 60 dias.
