A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que inclua o debate sobre o uso fraudulento da inteligência artificial na discussão do recurso sobre o Marco Civil da Internet.
O pedido vem após a crise gerada com a desinformação sobre o PIX no começo do ano.
A AGU cita o caso do PIX e um estudo realizado pela entidade acadêmica NetLab — Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Intitulada ‘Danos causados pela publicidade enganosa na Meta: Anúncios fraudulentos promovem desinformação sobre o Pix para lesar cidadãos brasileiros’, a pesquisa mostra que a Meta teria ganhado dinheiro impulsionando anúncios falsos contra o PIX, inclusive por meio da inteligência artificial, diz reportagem do Jota.
“Nesse cenário, observa-se que o uso indevido da inteligência artificial para a produção de conteúdo ilícito ainda é um desafio a ser enfrentado no presente julgamento, sendo fundamental traçar balizas seguras para a responsabilização dos provedores de aplicação no que tange ao uso da referida tecnologia”, diz o texto apresentado ao STF, conforme o site.
No documento, segundo informações do Migalhas, a AGU defende que os deveres já previstos para provedores de aplicações – como atualização de termos de uso, combate à criação de perfis falsos, mecanismos de moderação e canais de denúncia – devem alcançar também os casos em que há uso de ferramentas de inteligência artificial para difundir desinformação, manipular imagens de autoridades públicas (como em deep fakes) e comprometer políticas públicas e a integridade do processo democrático.
