As novas regras do Conselho de Direitos Civis da Califórnia que impõem restrições ao uso de ferramentas de inteligência artificial por empregadores em decisões relacionadas ao trabalho entram em vigor a partir de 1º de outubro de 2025. As informações são do site National Law Review.
No ambiente profissional, essas tecnologias podem ser utilizadas para diversas finalidades, como filtrar currículos, prever o desempenho de candidatos e colaboradores, medir habilidades, segmentar anúncios de vagas para públicos específicos, além de realizar avaliações e recomendações sobre contratações ou promoções.
O Conselho alterou o atual arcabouço regulatório da Lei de Emprego e Moradia Justa (FEHA) para qualquer “sistema de decisão automatizado”. Dessa forma, as regulamentações tratam funcionalmente a IA como mais uma fonte de discriminação potencialmente inadmissível com base em características protegidas.
Importante destacar que as regras atualizadas não visam apenas a preconceitos explícitos, mas também se aplicam a algoritmos que têm um impacto adverso em um grupo protegido, frequentemente chamado de “impacto díspar”.
Com isso, mesmo que um empregador não esteja usando IA intencionalmente para discriminar entre candidatos ou funcionários, as novas regras proíbem o uso de IA quando isso resultar em um impacto díspar.
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