Mais uma fase da lei de inteligência artificial entra em vigor na UE

A norma é a primeira regulamentação abrangente sobre inteligência artificial a abordar tecnologias de IA em todo o mundo
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Mais uma etapa do cronograma da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia entra em vigor no início de agosto. No dia 2 de agosto, entram em vigor as regras e obrigações de governança do GPAI (Código de Práticas de IA de Uso Geral) que se aplicam aos modelos do GPAI no mercado. As informações são do site Mondaq.

A norma é a primeira regulamentação abrangente sobre inteligência artificial a abordar tecnologias de IA em todo o mundo.

A Lei de IA da UE foi proposta em abril de 2021 e entrou oficialmente em vigor em 1º de agosto de 2024. A regulamentação adotou um cronograma de implementação em fases. Confira o cronograma:

  • 2 de novembro de 2024: Prazo para os Estados-Membros da UE (Estados-Membros) identificarem e listarem publicamente as autoridades/órgãos responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais e notificarem a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros.
  • 2 de fevereiro de 2025: Entra em vigor a proibição de certos sistemas de IA de alto risco. Esses sistemas incluem: IA Manipulativa, IA Exploratória, Policiamento Preditivo, Pontuação Social, Bancos de Dados de Reconhecimento Facial, Categorização Biométrica, Inferência de Emoções e Identificação Biométrica em Tempo Real. Os requisitos de alfabetização em IA também entram em vigor nesta data. Provedores e implantadores de sistemas de IA devem garantir “alfabetização em IA” suficiente entre seus funcionários e operadores.
  • 10 de julho de 2025: A Comissão Europeia publicou o tão aguardado e negociado Código de Práticas de IA de Uso Geral (GPAI), juntamente com perguntas frequentes , após a data de publicação original de 2 de maio de 2025 ter sido adiada por mais de um ano devido ao feedback da indústria e das partes interessadas.
  • 2 de agosto de 2025: as regras e obrigações de governança do GPAI que se aplicam aos modelos do GPAI no mercado após esta data entram em vigor.
  • 2 de fevereiro de 2026: A Comissão Europeia deve emitir diretrizes especificando como cumprir as disposições sobre sistemas de IA de alto risco, incluindo exemplos práticos de sistemas de alto risco versus sistemas sem alto risco.
  • 2 de agosto de 2026: A maioria dos requisitos restantes da Lei de IA da UE tornam-se totalmente aplicáveis. Isso inclui os seguintes sistemas de IA de alto risco especificamente listados no Anexo III: sistemas de IA em biometria, infraestrutura crítica, educação, emprego, acesso a serviços públicos essenciais, aplicação da lei, imigração e administração da justiça.
  • 2 de agosto de 2027: A Lei da UE sobre IA aplica-se a todas as categorias de risco e a todos os sistemas de IA. Isso inclui sistemas de IA de alto risco listados no Anexo I e sistemas de IA de alto risco que não estão previstos no Anexo III, mas que se destinam a ser utilizados como componente de segurança de um produto, ou a IA é, ela própria, um produto e o produto deve ser submetido a uma avaliação de conformidade por terceiros ao abrigo da legislação específica da UE em vigor, por exemplo, brinquedos, equipamentos de rádio, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, segurança da aviação civil e veículos agrícolas.
  • 2030: As obrigações entram em vigor para determinados sistemas de IA que são componentes dos sistemas de TI de larga escala estabelecidos pela legislação da UE nas áreas de liberdade, segurança e justiça, como o Sistema de Informação de Schengen.

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