A Justiça do Paraná multou um advogado em 20 salários-mínimos por apresentar manifestações processuais com artigos de lei inexistentes e jurisprudência inverídica, gerados por inteligência artificial. A informação é da Justiça Federal do Paraná.
A decisão sobre o uso responsável de novas tecnologias no sistema jurídico foi da Justiça Federal do Paraná (JFPR), por meio da 2ª Vara Federal de Londrina, que impôs multas a um advogado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade do judiciário.
O caso teve início com uma ação na qual o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de Arapongas descumpriu uma sentença anterior, que determinava o restabelecimento de um benefício por incapacidade e a designação de uma perícia presencial.
Conforme o despacho do juiz federal substituto Igor de Lazari Barbosa Carneiro, o representante legal do autor apresentou inúmeras manifestações nos autos, produzidas irresponsavelmente por meio de recursos de inteligência artificial.
“As peças apresentam referências doutrinárias, legais e jurisprudenciais inexistentes”, afirma o magistrado.
Entre os eventos, a decisão destaca artigos inexistentes da Lei de Mandado de Segurança e Lei Processual do Tempo inexistente. Além disso, cita números de processos que também não constam nas bases de dados dos tribunais.
No entendimento da Justiça, o advogado descumpriu parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), praticando inovação ilegal do direito.
“Pelas razões apresentadas, imponho ao advogado da parte autora multa de dez salários-mínimos pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, e multa adicional de dez salários-mínimos pela litigância de má-fé”, decidiu Carneiro.
O despacho determina, ainda, que a OAB do Paraná seja informada da decisão, para adoção das providências cabíveis.
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